O professor Dr. Lúcio Kürten dos Passos, Magnífico Reitor, foi convocado para ocupar a tribuna da Câmara Municipal de União da Vitória, na noite de 28 de agosto, para informar sobre o Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Executivo Municipal, que trata de uma suplementação orçamentária na rúbrica para pagamento com despesas de pessoal. O pedido foi encaminhado pela Fundação ao Prefeito municipal no dia 25 de julho que elaborou o Projeto e enviou para a Câmara no dia 11 de agosto. Após tramitar nas Comissões, seguindo as prerrogativas legais, foi encaminhada para votação, o que gerou divergência de opiniões entre os vereadores. Na manhã do dia 28, a equipe administrativa da UNIUV esteve na Câmara, em reunião com os Edis, informando e esclarecendo eventuais dúvidas.

A suplementação orçamentária é um procedimento comum na administração pública. Trata-se de uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento. É autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo. Como o orçamento (que é uma estimativa da receita e da despesa anual) da UNIUV é elaborado em conjunto com o da prefeitura, uma vez que é um órgão indireto da administração, o valor de dotação alocado para pagamento de vantagens e despesas de pessoal para 2023 apresentou incorreção quanto a necessidade considerando o histórico e não foi suficiente, pediu-se o crédito adicional no elemento orçamentário para o registro legal, que nada mais é do que uma anotação contábil.

“Os recursos estão disponíveis, mas é necessário cumprir a legislação para poder utilizar. Não há nenhuma irregularidade ou inconstitucionalidade nesse pedido, tanto que a própria prefeitura fez a mesma coisa por DECRETO direto (nº354/2023 publicado em 25 de agosto de 2023) ”, informa o Reitor.

O dinheiro que a UNIUV possui em sua reserva financeira é oriundo dos serviços educacionais que presta desde o ano de 1974, quando foi criada pela lei municipal nº 947/1974, qual estabelece a Fundação Municipal mantenedora por tempo indeterminado. De acordo com a Constituição Federal, o ente que cria uma fundação é obrigado a mantê-la. A UNIUV ao longo dos anos adquiriu situação financeira suportável e desde então veio se utilizando de seus próprios recursos para sua manutenção e demais despesas, sem receber qualquer repasse de valores, ainda que consignado no orçamento do município.

Aportes ao Fundo de previdência engrandecem a despesa

Há uma preocupação evidente com o futuro não apenas da instituição, como do município em geral, agravado por uma série de fatores, incluindo a dualidade de cursos, a inesperada e tão impactante Pandemia, que afetou não apenas nosso modo de viver, mas também, diretamente, a arrecadação, e, com grande impacto e destaque nestes fatores, os aportes milionários ao Fundo de Previdência do Município (Fumprevi), iniciados em 2012 e a crise do ensino superior no Brasil. Só de 2018 para cá já se somam mais de R$ 13 Milhões de Reais (com valores deste ano, o montante chegará a mais de R$ 16 Milhões de Reais) repassados ao Fumprevi, que acumula um déficit actuarial, previsto para 2023 de mais de R$ 700 Milhões de Reais. Recursos que a fundação sequer vai poder utilizar para sua manutenção ou nas melhorias e investimentos de sua infraestrutura, com benefício para a toda a comunidade (acadêmica e em geral, pois são inúmeros serviços de atendimento a comunidade ao longo de sua existência).

Desde que identificou a necessidade de se reinventar, ações de gestão foram tomadas pela UNIUV buscando a austeridade e o equilíbrio na relação receita x despesa, tanto que o recurso financeiro despendido para aportar no fundo serviria para a manutenção durante o período de reorganização e retomada. A redução nas despesas de pessoal, sem reposição de aposentados e com redistribuição e acúmulo de atividades e responsabilidades, redução contínua em contratos de serviços, oferta dos espaços com locações, parcerias na realização de eventos e remanejamento de materiais são algumas das medidas empregadas para se ajustar ao momento.

Com o aval do Prefeito, desde 2022 a gestão da UNIUV trabalha em proposições e estudos de parcerias com o Governo do Estado, com interlocução do Deputado Líder do Governo, Hussein Bakri(PSD), em tratativas que sejam justas e tecnicamente viáveis, visando e deslumbrando, até mesmo a possibilidade da gratuidade do ensino.

Com um portfólio de cursos bastante variado, e ensino gratuito, a UNIUV seria uma importante alavanca estruturante para o desenvolvimento regional, podendo auxiliar prefeituras no desenvolvimento de projetos e formação de núcleos de desenvolvimento, assim como o Programa Universidade Gratuita, já em andamento no estado vizinho de Santa Catarina.

Fotos: Manoela de Paula e Souza | Assessora de Comunicação – Câmara Municipal de União da Vitória